segunda-feira, 31 de janeiro de 2011

Opinião do leitor

JUSTIÇA PELA METADE

A revista VEJA, 26.01.2011, pág. 44, traz notícia com o título “Justiça 50% mais rápida”, segundo a qual o presidente do STF, Ministro César Peluso, defende que as punições sejam impostas já na segunda instância, ainda que mantido o direito de recorrer aos tribunais superiores. Finaliza a notícia que Peluso levou pessoalmente sua proposta à Presidente Dilma Rousseff, que incumbiu o Ministro da Justiça de preparar uma Proposta de Emenda Constitucional para fazer a idéia se tornar realidade. Ó instituto do Duplo Grau de Jurisdição foi previsto inicialmente na Carta Constitucional de 1824, e embora não tenha constado expressamente em todas as constituições posteriores, a maioria da doutrina processual sempre entendeu que decorre a garantia do sistema constitucional vigente que prevê a existência de tribunais de segunda instância, bem como os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, e assim, por mais de um século tal garantia foi respeitada. Agora, numa penada, pretende-se corrigir essa distorção – de que os réus com dinheiro alimentam uma indústria de recursos. Ora, essa afirmação é uma falácia, pois os réus utilizam dos recursos previstos em lei, nada mais! Cabe ao Poder Judiciário o dever e a obrigação de julgar. Se, nada obstante o empenho emprestado,o esforço não é suficiente, que se trabalhe mais, até mesmo em dois turnos, com a  distribuição de mais recursos financeiros ao Poder Judiciário, cabendo ainda a este administrar essa verba da melhor forma possível, pois a distribuição da justiça é um sacerdócio é pode ser comparada a serviço essencial que não pode esperar. Ante a falibilidade humana e o inconformismo natural do ser humano frente a uma decisão injusta ou errada, onde se noticia, por vezes, também permear a corrupção, deve ser mantido o sagrado direito do duplo grau de jurisdição, sendo um desserviço à nação o que pretende o Ministro Presidente do STF. Espera-se que sua idéia e suas palavras, de que os advogados vão reclamar, mas serão vencidos, não ganhe corpo e sejam sepultadas por aqueles que defendem um País plenamente democrático, onde se possa ter a oportunidade de corrigir muitas decisões proferidas em primeira instância, que aliás necessita de maior atenção e estruturação dos dirigentes dos Tribunais. 
 Milton Baccin - Advogado - Florianópolis

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