sexta-feira, 25 de maio de 2012

Bancos são obrigados a cobrir cheque voador

    Desembargador Fernando Carioni comprou briga com peixe graúdo. Em decisão pouco comum no judiciário brasileiro, o desembargador catarinense determinou que os bancos têm responsabilidade sobre o comportamento de seus clientes, inclusive com a obrigatoriedade de cobrir cheques emitidos sem provisão de fundos pelos seus correntistas.

    A decisão, relatada por Carinoni na 3ª Câmara de Direito Civil do TJ, é considerada uma guinada jurisprudencial.

“A partir do momento que o banco fornece o talonário de cheques ao correntista sem suficiência de saldo mínimo em conta-corrente, descumpre uma obrigação imposta por lei, que, gerando um prejuízo a outrem, faz nascer a responsabilidade civil para reparar o dano decorrente de sua atividade”, disparou o magistrado em seu acórdão.
     Carione baseou sua decisão nas regras do Código de Defesa do Consumidor, pois vislumbrou uma relação de consumo entre as partes – mesmo que por equiparação, com a consequente responsabilidade civil objetiva da instituição e a aplicação da teoria do risco da atividade.

     Nos dois casos em análise, pequenos comerciantes receberam em troca de produtos e serviços cheques emitidos sem provisão de fundos pelos clientes. Embora não correntistas das respectivas instituições financeiras, as vítimas foram por elas prejudicadas. “Não há nenhuma dúvida de que a devolução de cheques sem provisão de fundos decorre da falha da prestação do serviço das instituições financeiras, pois os correntistas somente podem fazer uso desse título de crédito após autorizados por seu banco, que, antes, deve fazer cumprir todas as normas regulamentares relativas à conta-corrente”, explica o relator.

     Carioni  ressalvou o direito dos bancos, em ações regressivas, buscarem cobrir eventual prejuízo junto aos seus próprios correntistas. Nas duas ações em discussão, as instituições financeiras foram condenadas ao pagamento dos prejuízos materiais registrados com a emissão de cheques sem fundo de seus clientes. A decisão foi unânime. Cabe recurso aos tribunais superiores.


L.A. Eu DUVIDO, em maiúsculo mesmo, que o STJ e o STF deixem passar essa, em detrimento da FEBRABAN patrocinadora oficial de tantas férias judiciais (http://revistaquem.globo.com/Revista/Quem/0,,EMI55249-9531,00-JUIZ+PODE+ACEITAR+PRESENTE.html). 

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