quarta-feira, 19 de dezembro de 2012

Conselho Regional de Medicina pede intervenção federal na saúde de SC

Abaixo o pedido de intervenção federal em SC feito pelo CRM:

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, instituição federal de fiscalização e normatização da profissão de médico, criada pela Lei Nº 3.268, de 30/9/57, regulamentada pelo Decreto Nº 44.045, de 19/07/58, alterada pela Lei Nº 11.000, de 15/12/2004 e legislação complementar, com sede à Av. Rio Branco, 533, 2º andar, Centro, Florianópolis, Santa Catarina, neste ato representado por seu Presidente, Dr. Vicente Pacheco Oliveira, brasileiro, casado, Médico, residente e domiciliado nesta capital, vem à presença de V. Exa. requerer

INTERVENÇÃO FEDERAL EM SANTA CATARINA

pelos fatos e fundamentos jurídicos que abaixo seguem aduzidos:

É público e notório que a situação da saúde pública em Santa Catarina está rumando para o caos, caos este patrocinado pela irresponsabilidade tanto dos Gestores Públicos do Estado: Governador do Estado, Secretário Estadual da Saúde, autoridades fazendárias, etc., quanto por aqueles que estão sobrepujando o direito a vida e subordinando-o a quedas de braço de cunho político, cujo objeto pode ser resolvido em outras esferas.

O que se vê é a pura e simples barganha entre a vida e a segurança da população assistida e interesses subalternos, JAMAIS EQUIPARADOS AO DIREITO A VIDA E A HIGIDEZ SANITÁRIA DA SOCIEDADE.

O jogo que se estabeleceu atenta contra toda e qualquer forma de bom senso, contra toda regra ética, moral ou de natureza semelhante, revelando a insensibilidade dos jogadores. Restou, assim, estabelecido um impasse que está sendo custeado com o sofrimento, a integridade e a vida da população assistida.

Não se está a falar de uma situação que era satisfatória, eficaz em seus fins e eficiente em seus meios. A situação da saúde pública em Santa Catarina, devido a omissão criminosa de seus gestores era deficiente, mais não se esperava que chegasse ao ponto em que chegou. Não se imaginava que a irresponsabilidade fosse se manifestar de forma tão acintosa, traduzida numa forma mal mascarada de prevaricação.

Os relatos que esta acompanham, dão uma idéia, ainda que incompleta, da situação calamitosa que foi gerada pela incapacidade dos gestores, aliada a um jogo de interesses subalternos, redundando numa roleta russa de resultados imprevisíveis, cuja morte ou as lesões irreversíveis são o resultado desse quadro dantesco.

Simples e laconicamente, está-se descumprindo toda e qualquer regra, por mais básica que seja, garantidora dos direitos assistenciais da população. E o que é pior, esse estado de coisas está gerando a paralisia do atendimento médico pela completa falta de infraestrutura de apoio multidisciplinar, necessária ao exercício do ato médico.

Os serviços públicos de saúde estão, aos poucos, sendo paralisados, por completa impossibilidade técnica de permanecerem funcionando.

Já não é mais possível tergiversar sobre a tragédia que está se abatendo sobre a sociedade catarinense, tragédia esta anunciada, fomentada, disseminada por aqueles que, calcados na intransigência, na condescendência criminosa, na pura omissão, estão prevaricando escandalosamente de seus deveres e obrigações legais, condenando a sociedade catarinense ao convívio com o caos e com a desordem (...).

(...) Ante o exposto, considerando a argumentação supra expendida, REQUER-SE a adoção das medidas jurídicas e institucionais pertinentes para a decretação da Intervenção Federal em Santa Catarina, em face da necessidade de prover a execução de lei federal e de assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais relativos aos direitos da pessoa humana representados pelo direito à vida e a integridade física – ARTIGO 34, Incisos VI e VIII, sonegados pela irresponsabilidade dos gestores públicos que administram a saúde pública em âmbito estadual.

TERMOS EM QUE
PEDE DEFERIMENTO

Florianópolis, 18 de dezembro de 2012
DR. VICENTE PACHECO OLIVEIRA
PRESIDENTE

Leia o pedido de intervenção na íntegra no Moa. Beba na fonte.

6 comentários:

alceano luiz souza disse...

com todo respeito.mas esse documento for lido será muito.é preciso algo mais contundente e objetivo.hoje fui convidado a assinar um abaixo assinado no calçadão e me foi entregue um panfleto doutrinário/politico/ideológico.acho que saúde é questão objetiva.os fatos é que devem ser esclarecidos.grato.

Anônimo disse...

Não sem hora que alguém faz alguma coisa. O acéfalo governo, se é que se pode chamar de governo, não faz outra coisa além de nada fazer. Omisso, deixa um vácuo que, no momento, o CRM-SC faz questão de deixar claro, oficialmente. Nada mais justo!

gafanhoto disse...


Meu auxílio, minha vida
19 de dezembro de 2012 128

Aos 48 minutos do segundo tempo, os deputados estaduais de Santa Catarina decidiram engordar um pouco mais seus dividendos, por meio do Projeto Lei nº 0391.7/2012, equiparando o auxílio-moradia pago pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao legislativo catarinense e todos os demais que já usufruem deste benefício no poder público.

Leia-se desembargadores, juízes, promotores e procuradores de Justiça, conselheiros do Tribunal de Contas e procuradores do MP de Contas.

Com a a aprovação do projeto em plenário, agora há pouco, quase mil pessoas (do judiciário ao legislativo e TCE) passam a receber R$ 4,3 mil de auxílio-moradia a partir de janeiro. Dinheiro limpinho na conta, sem tributação.

Mas o mais surpreedente ainda está escondidinho lá no meio do projeto. O pagamento é retroativo a setembro de 2011, data em que o STF instituiu o benefício. Ou seja, a partir de janeiro cada um verá pingar na sua conta uma pequena bolada. O cálculo das bancadas de oposição que votaram contra o benefício (PT, PCdoB e PDT), é de um impacto imediato de R$ 25 milhões nas contas do Tesouro.

Ah, o projeto de autoria da mesa diretora deu entrada na Casa na tarde do dia 18. Ou seja, ontem.

Augusto J. Hoffmann disse...

Cada povo tem o governo que merece. Quem mesmo elegeram para a prefeitura de Floripa? Logo, logo a psiquiatria vai catalogar essa mania do eleitor como um distúrbio, espécie de toc. Vão receitar gardenal e uma penitência, recitar um mantra, de hora em hora: eu tenho cérebro logo, eu penso e devo existir.

Adilson Minossi disse...

Tem um sujeito que foi governador e que hoje é senador graças ao povão de SC. Seu governo foi um dos piores que já vi. Ele conseguiu acabar com a Saúde e a Segurança em nosso estado. Seu nome: Luiz Henrique da Silveira. E esse cara tem uma força imensa aqui no estado que eu não sei de onde vem.
E infelizmente estamos hoje com um dos governadores mais frouxos e inúteis que já vi. Infelizmente votei nele com muita esperança, mas já deu pra notar que nada faz e não aparece em lugar nenhum depois de eleito. Me lembra o José Serra que até as próximas eleições não vai mais aparecer. E nas campanhas anda de ônibus, beija criancinhas...
Estamos fritos e mal pagos com esse lageano que está imitando o Geraldo Alckmin, outro insôsso que merece o apelido de picolé de xuxu.

Anônimo disse...

Bastou o CRM-SC pedir intervenção federal em SC e o governo, que não é burro, tratou rapidinho de dar um jeito de acabar com a greve.

Dr. Phibes