terça-feira, 18 de dezembro de 2012

Justiça confirma decisão sobre IPTU da Capital

   Em decisão publicada nesta terça-feira, o juiz Hélio do Valle Pereira confirmou a decisão liminar que impede a prefeitura de Florianópolis de utilizar os recursos arrecadados com o pagamento antecipado do IPTU 2013.   Na avaliação do magistrado, “em princípio (a antecipação da receita 2013) seria algo legítimo, mas esconde – ante a inocência que aparenta – algo grave”.
   Em sua sentença, Helio do Valle Pereira registra que a antecipação de receita autorizada pela lei municipal 397/2010 fere o inciso I do artigo 37 da Lei de Responsabilidade Fiscal, “lei nacional que tem caráter cogente para todas as esferas de poder”.
   A decisão atende pedido em ação popular proposta pelos advogados do grupo de transição do prefeito eleito Cesar Souza Júnior. O futuro secretário de Administração e Previdência, Gustavo Miroski, destaca que, assim que tomar posse, o futuro prefeito vai prorrogar o pagamento do IPTU em cota única com desconto de 20% para março, com vencimento dia 6.

3 comentários:

Anônimo disse...

Que legal! Agora com o filho do "soiza" qie é amigo ao "careca" que é pai do vice, no comando da prefeitura de Fpolis, acho que um blog muito lido da cidade vai virar Diário Oficial do referido "prefeitinho". São os velhos tempos do Amim chegando. Que legal!

Anônimo disse...

não disse nada com nada.

Anônimo disse...

O pior cego é aquele que não quer ver, o cara aí de cima disse tudo sim.