quinta-feira, 9 de outubro de 2014

MPF processa pousada em Jurerê


Pousada dos Sonhos foi construída sobre área de preservação permanente
   
O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública (ACP) contra a Pousada dos Sonhos, em Jurerê, por dano ambiental à vegetação de restinga local, causado por construções irregulares. As dependências da pousada, que avançam até o início da faixa de areia, situam-se em Área de Preservação Permanente (APP), Área Verde de Lazer (AVL) e terreno de marinha - locais que, por lei, estão protegidas de exploração para fins comerciais. Por omissões na fiscalização e na tomada de medidas para recuperar a área de preservação, a Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (Floram) e a Prefeitura de Florianópolis também são réus na ação.

   Através da ACP, o MPF cobra a recuperação integral da vegetação nativa na área de preservação, além da demolição das construções que ocupam área verde de lazer. Em caso de descumprimento, será fixada multa diária de no mínimo R$ 1.000 a ser revertida ao Fundo Nacional do Meio Ambiente.

   O hotel, localizado na Rua Jornalista Haroldo Callado, 25, Jurerê, teve deque de madeira - estendido até o início da faixa de areia -, piscina e praça de alimentação e recreação constrúidos sobre vegetação de restinga, cobrindo e degradando o ecossistema. Casas no entorno obedecem o recuo necessário para preservação, sendo que em uma delas inclusive é feito projeto de recuperação ambiental.

   Uma vistoria do Floram realizada após reclamação popular e inquérito civil público do MPF resultou na emissão, contra a pousada, do Auto de Infração Ambiental n° 9891, em janeiro de 2010. Foi constatada a ocupação de Área de Preservação Permanente, Área Verde de Lazer e terreno de marinha - por estar a menos de 33 metros da faixa da praia -, e a sanção administrativa seria a demolição das obras. Em abrir de 2012, a Fundação Municipal do Meio Ambiente informou que não havia concluído o julgamento do auto de infração e que se comprometia a comunicar o MPF quando o fizesse. O que não aconteceu e indica, no entendimento da Procuradoria, omissão e negligência na resolução da questão e "na tutela do bem coletivo que deveria prezar".

   Áreas com vegetação natural de restinga - seja fixadora de dunas, como é o caso, ou estabilizadora de mangues - são de preservação permanente segundo leis federais e municipais, como o Código Florestal e o Plano Diretor dos Balneários. Construções para fins privados também não são permitidas em Áreas Verde de Lazer e terrenos de marinha, que fazem parte do espaço da pousada.

   A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, n° 6.938/81, responsabiliza por danos causados ao meio ambiente todos os agentes que, direta ou indiretamente, por suas ações ou omissões, criaram, multiplicaram, aumentaram ou potencializaram um dano ambiental.



2 comentários:

I.A.S. disse...

Naquela mesma praia, quando o loteamento estava sendo implantado, foram suprimidos dois rios ( rio do meio e rio do faustino).
Uma cidadã entrou com uma ação popular, que foi julgada improcedente, sob argumento de que os cursos de água não eram significativos, contra o entendimento do geólogo que fez uma perícia.
UM DESEMBARGADOR VOTOU CONTRA O RELATOR, OU SEJA, RECONHECEU A PROCEDENCIA DA AÇÃO: O DES. FRANCISCO OLIVEIRA.
Assim, os primeiros atentados à natureza, praticados pela Habitasul, receberam apoio da Justica Catarinense.
Qual a explicação, deixo por conta da imaginação dos leitores.
Felizmente a competência, em matéria de meio-ambiente, é de diversos órgãos.
Com este comentário, quero homenagear a autora da ação popular, pelo pioneirismo na defesa do interesse coletivo.

Fernando disse...

O Des. Francisco Oliveira mais de uma vez esteve a frente de seu tempo, votando pela aplicação rigorosa da lei e pela defesa do meio ambiente.