terça-feira, 26 de maio de 2015

Justiça manda prefeitura demolir casa na Praia da Armação

Erosão marinha derrubou 12 casa  na Armação, em 2010
   A Justiça Federal determinou que a Prefeitura de Florianópolis derrube e retire completamente, em até dez dias, uma obra clandestina próxima ao "calçadão" construído sobre o enrocamento na praia da Armação do Pântano do Sul, em Florianópolis.

   Caso a medida não seja cumprida, o magistrado advertiu que o Munícipio poderá ter suas verbas de publicidade "sequestradas", e o Ministério das Cidades será comunicado sobre a desobediência da prefeitura à lei e ao Judiciário.

   O Município ainda deve tomar providências para fiscalizar e impedir novas ocupações irregulares no local, indicando o nome dos fiscais e seus respectivos turnos.

   Por último, devem ser afastadas as atuais regras de zoneamento municipal para a área, "claramente ilegais e inconstitucionais". Considerado de preservação permanente, o local - que já era objeto de ação para cumprimento do acordo para refazimento daquela praia - passou a ser classificado no novo Plano Diretor como residencial predominante.

   A decisão judicial faz parte de ação do Ministério Público Federal, ajuizada em 2012 e ainda em andamento, que busca regularizar obras emergenciais realizadas pelo Município na praia da Armação em 2010 e restabelecer aquela faixa de praia, através de estudos e de obras adequados. Na época, o fenômeno de erosão marinha, combinado com evento de maré alta, condenou dezenas de casas e danificou mais de 1.700 metros da orla da praia.

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