quarta-feira, 21 de dezembro de 2016

Os altos salários da Floram


   do amigo Renato Kadletz  

   Estranha essa manifestação do Prefeito de Florianópolis sobre os altos salários vigentes na FLORAM, pretensamente acobertados pelo DIREITO ADQUIRIDO.
    Uma porque ninguém pode ganhar mais que o chefe do Executivo – Governador ou Prefeito – que talvez não seja o caso.
    Tenho que deve ter inclusive contrariado o legalista titular da pasta, Dr. Carlin, magistrado que foi da Vara da Fazenda Pública e expert em Direito Constitucional.
    Quem não é o servidor do Executivo, que alimenta esse voraz apetite pelo ganho fácil, que não gostaria de contar com as benesses da Licença Premio Remunerada, do Auxilio Moradia, do Auxilio Alimentação, do Auxilio Saude, do Auxilio Creche e Educação, do Auxilio Paletó, do Auxilio Peru, verbas indenizatórias não sujeitas à incidência do IRRF mas sutil e oportunamente incorporados nos proventos de inatividade ou da pensão, além do 14º e rateio de sobras orçamentarias ?
    Justa reivindicação dos excluídos, ainda mais que a CF 88 garantiu igualdade de tratamento a todos os servidores, dos nossos hoje pobres e podres Poderes.
    Mas nosso Alcaide foi além, por que não há como assegurar benefícios ilegais em nome do DIREITO ADQUIRIDO.
    Desvio de função não consolida a incorporação do ilícito – deve ser corrigido
    Quem fez concurso público para um cargo não pode ser transposto, aproveitado, reclassificado, enquadrado ou remanejado para outro cargo
    A CF exige concurso – não para ingresso no serviço público como previa a CF 67 – mas para O CARGO.
    Essa anomalia se chama de PROVIMENTO DERIVADO, banido na CF 88
    Cada cargo exige novo concurso
    Acabou aquela história de detentor de curso superior fazer concurso para auxiliar administrativo, onde é mais fácil concorrer com os detentores de nível médio e depois pedir reenquadramento, acesso, transposição ou promoção para o cargo de nível superior, para o qual não fez concurso, receoso de que sua limitação intelectual não suportasse a competência e o desempenho dos que lhe eram nivelados – outros com a mesma titulação se fosse competir para o cargo verdadeiramente almejado.
    Além de ilegal - imoral.
    E se telefonistas e motoristas acabaram enquadrados em níveis para os quais não prestaram concurso não existe direito adquirido, devendo o gestor da coisa pública ser condenado em razão da sua inércia ou omissão.
    Os atos administrativos – regrinha básica – podem ser revistos a qualquer tempo.
    O que falta é enfrentamento político das irregularidades ou ilegalidades.
    E quem não fez concurso público está irregular – salvo os detentores de cargo comissionado.
    A CF 88 assegurou ESTABILIDADE NO CARGO aos que não haviam feito concurso nos cinco anos anteriores da CF 88, mas não lhes garantia EFETIVIDADE NO CARGO, requisito para ulterior inatividade, obrigando-os, na primeira oportunidade, submeter-se a concurso público.
    É o princípio CONSTITUCIONAL da LIVRE ACESSIBILIDADE de qualquer cidadão a cargo público.
    O Judiciário Catarinense inaugurou esse debate com a nomeação dos Procuradores do TCE, sem concurso público, no inicio dos anos 90, situação que acabou sendo consolidada em instâncias superiores - STF, mesmo que a decisão nunca tenha sido efetivada.
    Mesmo assim, essas transposições, enquadramentos, reclassificações, acessos, reclassificações ocorreram depois disso, às escancaras, entre o alto clero, dos próprios Poderes que decidem - ALESC, TJ, MPE e TCE.
    Acho-me forte no juízo de que isso ocorre com mais frequência ainda, na União, Estados e Municípios, a cada quatro anos, com os chamados planos de reclassificação, cargos e salários, ensejando provimento derivado via obliqua, ajeitando e promovendo a tudo e a todos.
    Semelhante ao nefasto, imoral e vergonhoso instituto da AGREGAÇÃO, que garante salários desiguais aos iguais no mesmo cargo, mediante simples escolha pessoal para o exercício do cargo em comissão e, com a incorporação da diferença, no tempo, o que os difere dos que até então lhe eram paradigma de ingresso.
    Hoje o rubor refreou um pouco esse ímpeto, centrando-se mais na terceirização de cargos auxiliares e subalternos sujeitos a concurso público e na criação de cargos em comissão, agasalhando os eleitos do reinado, superior ao do quadro efetivo, em nome da efetividade da prestação dos serviços que oferecem às custas do erário.
    Para mim, tudo não passa de pusilanimidade dos gestores da coisa pública em nome do seu patrimônio político eleitoral.
    Pobre trabalhadores da iniciativa privada que, ao invés de aumentos e ganhos reais - lutam hoje é pela permanecia no emprego, na garantia do salário no final do mês.
    A nós, nos dias de hoje, não basta apontar nos outros os indícios de imoralidade, ilegalidade, improbidade e corrupção.
    Devemos dar o exemplo, praticando os nossos discursos.
    Vamos deixar de ser hipócritas com o esforço da sociedade brasileira que paga essa conta.
    Pena que uma ação popular se perpetua no tempo.
    Assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, era de bom alvitre se passar a limpo todas as incompetências e ma fé que cercaram o cometimento desses atos de corporativismo e proveito pessoal - político ou financeiro.
    S. M. J. e com todo o respeito aos juristas, moralistas, legalistas, formadores de opinião e donos da verdade, é o que penso e acredito ser o mais justo e perfeito

   Feliz Natal e Próspero Ano Novo a todos

13 comentários:

Rui Toebe disse...

Tambem gostaria de ressaltar a nulidade das autuaçoes e atos admnistrativos praticadas por estes funcionarios nao concursados para o devido cargo "fiscais da FLORAM", devido a vicio de origem.
Grato Rui Toebe

Rui Toebe disse...

Também podendo ser questionados legalmente os atos como multas e autuaçoes, emitidas a partir de atos admnistrativos de fiscais da floram nao concursados para o cargo,como vicio de origem

Grato Rui Toebe

Rui Toebe disse...

Tambem gostaria de ressaltar a nulidade das autuaçoes e atos admnistrativos praticadas por estes funcionarios nao concursados para o devido cargo "fiscais da FLORAM", devido a vicio de origem.
Grato Rui Toebe

Marcos Bayer disse...

Bom dia Renato kadletz!

O que dizem os doutos Raimundo e Gelson, especialistas em Administração Pública?

Abs, MBayer.

Léo disse...

Servidor não tem direito adquirido. Tenho vários colegas que estavam aposentados mas tiveram que voltar a trabalhar pois "cassaram" o direito ao tempo rural. Outros poderiam estar aposentados, mas mudaram as regras e estão apavorados que mude de novo, adiando ainda mais as aposentadorias. Inclusive já tem idade mínima para aposentadoria...

Anônimo disse...

E os alcaides? Onde estão?

Alguém sabe, Canga?

Abs.

Anônimo disse...

Caro amigo:

Congratulo pelas colocações, concordo plenamente.
É difícil encontrar alguém que tenha opinião semelhante e a expresse. E mais do que isso, tentar praticar o que fala/escreve, no dia a dia.

Estes órgãos citados são conchaveiros entre si, sobretudo quando envolve a "própria pele".


Da Colônia disse...

FLORAM é um órgão essencial ao meio ambiente de Florianópolis. Com um corpo técnico altamente qualificado e com ingresso dentro da legalidade, os altos salários se justificam perante a responsabilidade da função. Se analisarmos friamente 10 mil reais é pouco em comparação aos 1000 maiores salários que o ESTADO/POVO de Santa catarina paga para alguns servidores públicos ativos ou aposentados.

Léo disse...

1 - Altos salários sim!
2 - Tem que ter o devido concurso! O Ibama também portariou motoristas para atuarem como fiscais: bilhões em multas e apreensão de madeira foram anulada.

Anônimo disse...

Nome Unidade Gestora CPF Matrícula Nome Descrição do Cargo Remuneração Bruta Total (1) Total Verbas Indenizatórias (2) Total Desconto Teto Constitucional (3) Total apenas das Verbas Remuneratórias (1 - 2 - 3)
Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A - BADESC 03044254949 43 ALDO MARIO SCHNEIDER Técnico de Fomento D-TFD 49.715,15 - - 49.715,15
Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A - BADESC 17878497915 1163 ZAIRA MARIA BROERING Técnico de Fomento D-TFD 48.523,70 9.627,98 - 38.895,72
Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A - BADESC 30899400949 1856 FAUSTO SCHMIDT FILHO Técnico de Fomento C-TFC 44.685,15 - - 44.685,15
Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A - BADESC 59348810944 2909 JOSE LUCIANO SILVA Técnico de Fomento C-TFC / Gerente 37.756,10 - - 37.756,10
Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A - BADESC 24564982915 701 MARCIA REGINA CORDEIRO Técnico de Fomento D-TFD 33.761,29 - - 33.761,29
Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A - BADESC 57296065915 2453 MARCOS PEIXOTO AMIN Técnico de Fomento D-TFD / Gerente 33.661,46 - - 33.661,46
Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A - BADESC 14549948949 728 MARCIO LUZ DA CONCEICAO Técnico de Fomento D-TFD 33.236,31 - - 33.236,31
Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A - BADESC 38181916972 2062 PAULO MURILLO KELLER DO VALLE Técnico de Fomento C-TFC / GErente 31.835,56 - - 31.835,56
Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A - BADESC 44082320920 2577 JOSE RICARDO GOUVEA GHANEM Técnico de Fomento B-TFB / Gerente 31.695,99 - - 31.695,99
Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A - BADESC 49602160934 2100 JOAO JOSE WILSON Técnico de Fomento D-TFD 31.609,76 - - 31.609,76
Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A - BADESC 45527806972 2836 LIZETE PINHEIRO Técnico de Fomento D-TFD / Gerente 31.098,37 - - 31.098,37

Anônimo disse...

Pois é, entendo que é importante fiscalizar essa questão dos supersalários, mas os senhores já observaram que este discurso, tantos dos alcaides quanto da imprensa, é lançado ao público de tal forma que parece que todas as mazelas que ocorrem no serviço público são exclusivas de quem somente é servidor efetivo? Além de denunciar os supersalários seria interessante também analisar quantos milhões a administração pública tem que arcar com cargos comissionados e terceirizados, por conta do apadrinhamento político. E já que citaram a augusta Casa Legislativa Estadual não é escandaloso que a Alesc mantenha mil comissionados e mais de 500 terceirizados, sabendo da necessidade de concurso público, sendo que o quadro de efetivos estã mais do que reduzido? Ora, o senhor deputado, presidente da Mesa, declara na imprensa que é contra o concurso na Ales; faz o repasse de R$ 100 milhões para as fundações privadas de saúde; presenteia o MPSC e o TCE com R$ 18 milhões, justificando ser necessária a melhoria de estruturas para esses órgãos; gasta milhões com alugueis de imóveis no centro de Floripa para abrigar a estrutura administrativa fora do Palácio; não reduz comissionados~e contrata servidores por meio de concurso público mesmo estando ciente de que o TCE já fez essa recomendação no ano de 2015. Distribui milhões para outros órgãos e sucateia a administração da Alesc. A imprensa fica calada, o MPSC, não sei o que está fazendo, e cadê o TCE? Alguma coisa está fora da ordem.

Anônimo disse...


SENHOR RUBIM.

O QUE EXISTE É UM CONLUIO DAS ELITES, UNIDAS PARA ENRICAR. O PT, INCLUSIVE, PARTICIPA E PARTICIPOU DESTE CONLUIO QUANDO GOVERNOU. O PRESIDENTE DA ALESC, GELSON MERISIO, É INVESTIGADO PELO TCE POR TER AUTORIZADO MAIS DE R$ 2 MILHÕES DE PASSAGENS AÉREAS PARA SEUS DEPUTADOS VIAJAREM PELO MUNDO, PARTICIPANDO DE REUNIÕES QUE EM NADA ACRESCENTAM À VIDA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA.
UM DOS VIAJANTES FOI À ISTAMBUL NUM CONGRESSO DENOMINADO HABITAT. O CARO PARLAMENTAR NEM SABIA O SIGNIFICADO DO TEMA DO CONGRESSO E PENSOU QUE SOPHIA, A MAGNIFICA CATEDRAL, FOSSE ESPOSA DO PADRE.

SOMOS ASSALTADOS DIARIAMENTE POR ESSA CORJA DE VIVALDINOS.
E O CARO PARLAMENTAR AINDA QUER GOVERNA SC.
CARA DE PEROBA!

SDS, ANACLETO DAMIANI.


Anônimo disse...

CANGUITA, COMO ANDA ESTE ASSUNTO QUE VC PUBLICOU?

http://cangarubim.blogspot.com.br/2016/05/pinho-moreira-tem-mais-uma-vez-bens.html