segunda-feira, 30 de março de 2015

Justiça bloqueia bens do vice-governador por improbidade administrativa

   Vice-governador, Eduardo Pinho Moreira (PMDB), tem seus bens indisponibilizados por decisão da desembargadora, Cláudia Lambert de Faria, do Tribunal de Justiça de SC. 

 "(...) Da análise dos autos, constata-se que o Ministério Público apontou que a Celesc, através de seus presidentes e diretores, ora agravados, publicou edital de concorrência para contratação de empresa para efetuar cobrança de débitos faturas de energia elétrica pendentes de pagamento, tendo como vencedora a empresa Monreal Corporação Nacional de Serviços de Cobrança S/C Ltda. Alega que o ente público efetuou pagamentos à aludida empresa pelo período de 6 anos, sem que houvesse qualquer controle e em total desconformidade com as exigências previstas no edital licitatório. Além disso, defendeu que houve desvirtuamento do objeto do contrato para que a empresa realizasse a cobrança de créditos de recuperação ordinária, o que foi materializado através das Deliberações de n. 149/2005 (fl. 235 dos autos de origem), 236/2006 (fl. 236 dos autos de origem), 392/2008 (fl. 237 dos autos de origem) e 067/2009 (fl. 238 dos autos de origem). Tais fatos serão examinados com maior profundidade pela Câmara especializada por ocasião do julgamento do recurso. Porém, as supostas irregularidades praticadas pelos agravados e o evidente prejuízo ao erário, por si só, já são suficientes para a caracterização do fumus boni iuris ao recorrente (...)

Leia íntegra da decisão: Beba na fonte



Entenda o Caso Monreal, denunciado com exclusividade elo cangablog. Clique no título.


Publicado em 25 de novembro de 2014

Em decisão, atendendo pedido do Ministério Público de bloqueio de bens no valor de R$ 24.358.298,12, sobre caso de improbidade administrativa na Celesc, o juiz o Rafael Sandi conclui: 

"Nada mais abusivo e ilegal - senão criminoso!

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