A Constituição Estadual:
Art. 196. Aos Procuradores dos Poderes do Estado e aos delegados de polícia é assegurado o tratamento isonômico previsto no art. 26, §§ 1º e 2º, aplicando-se-lhes o disposto no art. 100, I a III.
Este artigo é uma homenagem ao Professor de Direito Constitucional na UFSC, Márcio Collaço. Ao Dr. Sobral Pinto e ao Dr. Afonso Arinos de Mello Franco.
Todos os três, cada um à sua maneira, ensinam que a Lei Constitucional é sagrada.
Um certo cidadão catarinense, parece que advogado público, resolveu protocolar na ALESC, pedido de impeachment contra o governador por cumprimento ao dispositivo constitucional.
Argumentou que ele cometera crime por executar o que a Lei determina.
No dia de Santa Catarina, 25 de Novembro, o TJSC disse que cumprir a Constituição não é crime. Ainda bem.
O engraçado é que o presidente da ALESC, Júlio Garcia, recebeu o pedido do tal advogado público, submeteu à análise da sua douta consultoria jurídica e chegaram a conclusão de que obedecer a Constituição é crime.
Pois bem, mais de 75% dos senhores deputados acataram a tese. Com fúria beirando ao fanatismo, votaram: Afastem o governador. No primeiro escrutínio do Tribunal de Julgamento, o placar foi 6 x 4 pelo afastamento do governante. No segundo escrutínio, por 6 x 3 votos Moisés foi absolvido.
Tivesse vocação para o poder, subiria na absolvição, empunharia a espada de oficial e iria governar.
Mas, não sabe o que é governar e nem apetite tem para tanto. Tanto é que após aposentadoria de comandante, foi secretariar um vereador do sul, depois conhecido por Esmeraldino, o portuário.
De tanto falar em entregas, acabou entregando o governo a seus algozes.
Lá em Tijucas, aprendemos desde meninos, que a entrega é feita pelo leiteiro, pelo padeiro e pelo carteiro. E que quem é governo, governa.
Moisés recebeu do povo catarinense o poder para quebrar uma estrutura de poder viciada e prejudicial ao interesse público. Mas, como todo boçal suburbano não entendeu a mensagem. Preferiu a cerveja artesanal, a viola e a vergonha a que foi submetido.
Moisés retorna ao poder, até que se decida sobre o segundo pedido de impeachment. Aquele dos respiradores chineses pagos antecipadamente no valor de RS 33 milhões.
Moisés, como se diz entre os que conhecem a doma de cavalos, foi cabresteado pelo PSD e outras forças políticas.
Está pronto para ser montado. Será uma marionete com empáfia e pseudo sapiência. Vai passar dois anos "entregando" não sabemos o que, ainda. Chegou como o Cavaleiro do Santo Graal e agora é o ajudante do vigário.
Quanto aos deputados, voláteis como o gás metano, salvo exceções, recomenda-se ler e estudar a Constituição.
Vamos agora para o próximo pedido de impeachment. E, depois, ainda temos um terceiro pedido de impeachment, fruto da CPI dos respiradores chineses pagos antecipadamente.
Se não me engano a Augusta Casa tem uma escola de formação para qualificar seus funcionários.
Seria o caso de abrir uma classe extra para os senhores deputados, nas matérias ÉTICA e CONSTITUCIONALIDADE.
Aprender nunca é demais.
Aos membros do Judiciário catarinense, membros do Tribunal de Julgamento, presidido pelo Dr. Roesler, parabéns pelo preparo intelectual e acuidade.
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