Por Paulo Marcondes Brincas e Rafael de Assis Horn,
Conselheiros
Federais da OAB
O Estado Democrático de Direito é o ambiente natural da advocacia,
sendo a irrestrita dedicação à causa da Justiça e da Liberdade o compromisso
maior do advogado, devendo a Ordem dos Advogados do Brasil servir como veículo
e exemplo para tanto.
Em que pese o modelo eleitoral que vigora em nossa instituição, no
qual os eleitores não têm a liberdade de escolher, dentre os vários integrantes
de cada chapa, aqueles
que possuem mais aptidão, ficando compelidos ao sistema anti-democrático
conhecido como “chapão” – com o qual os ora subscritores,
integrantes da bancada catarinense no Conselho Federal, não concordam –,
mesmo assim, é plenamente possível uma gestão mais democrática e participativa
nas seccionais da OAB, em que prevaleça o respeito à diversidade de pensamento,
o embate de ideias, a transparência, a luta pela valorização da profissão e o
combate a interesses que destoam do ideário da advocacia.
Infelizmente,
o embate democrático, o debate e as divergências de pensamento, a permitir o
aprimoramento de nossa instituição, vêm perdendo espaço na seccional
catarinense, sendo, reiteradamente, substituídos pela retaliação que a atual
Diretoria está a imprimir contra aqueles que dos atos dela discordam, olvidando
os deveres do cargo e colocando as paixões, o fisiologismo e os projetos
pessoais acima dos compromissos institucionais. Práticas que estão a
ressuscitar procedimentos próprios de regimes ditatoriais, como submeter, sem
qualquer previsão legal, presidentes de subseções a procedimentos sigilosos,
negando-lhes, em flagrante violação não apenas ao Estatuto da OAB, mas também à
própria Constituição da República, o direito de acesso a autos, rememorando-nos
os temidos processos inquisitórios.
Outrossim,
em tempos de clamor da sociedade por transparência na gestão dos recursos
públicos, caberia à nossa instituição ser a primeira a dar o exemplo e abrir
detalhadamente suas contas, para informar com clareza como contrata e como
gasta cada centavo arrecadado da advocacia catarinense, de modo a justificar a
cobrança da anuidade mais cara do país. Se tal transparência houvesse,
evitar-se-ia tanta polêmica e controvérsia acerca dos critérios utilizados pela
Diretoria da seccional catarinense para, em ano de eleição, custear viagem à
Brasília de 43 dirigentes de comissões de jovens advogados, que, recém
ingressos nos quadros da OAB e futuro da advocacia catarinense, recebem,
infelizmente, um discutível exemplo de “gestão” do dinheiro
proveniente das anuidades pagas com o trabalho do advogado catarinense.
Transparência
também se exige quando da fixação, pela Diretoria, do valor a ser repassado a
cada uma das 43 subseções, hoje feito sem critérios objetivos e sem
publicidade. É momento de cumprir o regramento estatutário e fixar, com
critérios públicos e objetivos, orçamento para cada subseção, dando-lhes a
necessária autonomia financeira, acabando de vez com o clientelismo,
assistencialismo e, principalmente, com as retaliações àqueles que não se
submetem às vontades e vicissitudes da Diretoria.
A
democracia e a transparência estão umbilicalmente conectadas à história da OAB,
sendo mais do que compromissos, mas obrigações e desejo de todo advogado
catarinense que abraça, com a razão e com o coração, a bandeira dos ideais
maiores da advocacia, representados, historicamente, com galhardia por nossa
instituição. Na convicção de que os advogados catarinenses são refratários a
práticas personalistas, e de que uma gestão democrática e transparente na OAB é
imprescindível para conferir a seus dirigentes a necessária autoridade moral
para o cumprimento de seu mister, reiteramos nosso
compromisso com tais ideais e de combate a todo e qualquer ato que deles
destoar, pois urge resgatar a posição de vanguarda que a seccional catarinense
sempre ocupou. Se a bandeira está sendo rasgada e o último bastião caindo, a
advocacia catarinense há de se levantar e promover o reencontro das práticas de
nossa instituição com seus ideais.
