DEMOCRACIA, TRANSPARÊNCIA e OAB

Por Paulo Marcondes Brincas e Rafael de Assis Horn,  

Conselheiros Federais da OAB

 

    O Estado Democrático de Direito é o ambiente natural da advocacia, sendo a irrestrita dedicação à causa da Justiça e da Liberdade o compromisso maior do advogado, devendo a Ordem dos Advogados do Brasil servir como veículo e exemplo para tanto.

    Em que pese o modelo eleitoral que vigora em nossa instituição, no qual os eleitores não têm a liberdade de escolher, dentre os vários integrantes de cada chapa, aqueles que possuem mais aptidão, ficando compelidos ao sistema anti-democrático conhecido como “chapão” – com o qual os ora subscritores, integrantes da bancada catarinense no Conselho Federal, não concordam –, mesmo assim, é plenamente possível uma gestão mais democrática e participativa nas seccionais da OAB, em que prevaleça o respeito à diversidade de pensamento, o embate de ideias, a transparência, a luta pela valorização da profissão e o combate a interesses que destoam do ideário da advocacia.

    Infelizmente, o embate democrático, o debate e as divergências de pensamento, a permitir o aprimoramento de nossa instituição, vêm perdendo espaço na seccional catarinense, sendo, reiteradamente, substituídos pela retaliação que a atual Diretoria está a imprimir contra aqueles que dos atos dela discordam, olvidando os deveres do cargo e colocando as paixões, o fisiologismo e os projetos pessoais acima dos compromissos institucionais. Práticas que estão a ressuscitar procedimentos próprios de regimes ditatoriais, como submeter, sem qualquer previsão legal, presidentes de subseções a procedimentos sigilosos, negando-lhes, em flagrante violação não apenas ao Estatuto da OAB, mas também à própria Constituição da República, o direito de acesso a autos, rememorando-nos os temidos processos inquisitórios.

    Outrossim, em tempos de clamor da sociedade por transparência na gestão dos recursos públicos, caberia à nossa instituição ser a primeira a dar o exemplo e abrir detalhadamente suas contas, para informar com clareza como contrata e como gasta cada centavo arrecadado da advocacia catarinense, de modo a justificar a cobrança da anuidade mais cara do país. Se tal transparência houvesse, evitar-se-ia tanta polêmica e controvérsia acerca dos critérios utilizados pela Diretoria da seccional catarinense para, em ano de eleição, custear viagem à Brasília de 43 dirigentes de comissões de jovens advogados, que, recém ingressos nos quadros da OAB e futuro da advocacia catarinense, recebem, infelizmente, um discutível exemplo de “gestão” do dinheiro proveniente das anuidades pagas com o trabalho do advogado catarinense. 

    Transparência também se exige quando da fixação, pela Diretoria, do valor a ser repassado a cada uma das 43 subseções, hoje feito sem critérios objetivos e sem publicidade. É momento de cumprir o regramento estatutário e fixar, com critérios públicos e objetivos, orçamento para cada subseção, dando-lhes a necessária autonomia financeira, acabando de vez com o clientelismo, assistencialismo e, principalmente, com as retaliações àqueles que não se submetem às vontades e vicissitudes da Diretoria.

    A democracia e a transparência estão umbilicalmente conectadas à história da OAB, sendo mais do que compromissos, mas obrigações e desejo de todo advogado catarinense que abraça, com a razão e com o coração, a bandeira dos ideais maiores da advocacia, representados, historicamente, com galhardia por nossa instituição. Na convicção de que os advogados catarinenses são refratários a práticas personalistas, e de que uma gestão democrática e transparente na OAB é imprescindível para conferir a seus dirigentes a necessária autoridade moral para o cumprimento de seu mister, reiteramos nosso compromisso com tais ideais e de combate a todo e qualquer ato que deles destoar, pois urge resgatar a posição de vanguarda que a seccional catarinense sempre ocupou. Se a bandeira está sendo rasgada e o último bastião caindo, a advocacia catarinense há de se levantar e promover o reencontro das práticas de nossa instituição com seus ideais.