A anulação do processo que abriga a “Operação Satiagraha”, pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por 3 votos a 2, com o voto de desempate proferido pelo ministro Jorge Mussi, e a decisão do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pelo arquivamento dos pedidos de abertura de inquérito criminal, apresentados por partidos políticos de oposição, para investigar possíveis delitos cometidos pelo então ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, com os trabalhos de sua empresa de “consultoria”, a “Projeto”, tomadas nas últimas semanas, trouxeram-me à lembrança a “Operação Moeda Verde”.
O motivo esgrimido para a anulação da ação penal da “Operação Satiagraha”, em que o banqueiro Daniel Dantas, controlador do grupo “Opportunity”, já tinha sido condenado a 10 anos de prisão por corrupção ativa, foi a participação, sem autorização judicial, da ABIN (Agência Brasileira de Inteligência) nas investigações policiais, o que, para a 5ª Turma do STJ, “contaminou” todas as provas colhidas, inclusive aquelas que não teriam nexo de causalidade com tal ingerência. É o que se conhece, em Direito, por “teoria da contaminação dos frutos da árvore envenenada”; nome pomposo para significar que a ilegalidade de uma prova contagia as que dela decorrem, fazendo com que todas sejam eivadas de nulidade. Essa decisão contrariou, além da sentença do então juiz (hoje, desembargador) Fausto De Sanctis, também um julgamento do Tribunal Regional Federal da 3ª região e o parecer de um subprocurador-geral da República, que consideraram legal a participação da ABIN.
Mas, voltando à terrinha. Como os cidadãos florianopolitanos de bem e de boa memória não devem ter esquecido, a “Operação Moeda Verde” foi deflagrada pela Polícia Federal na manhã do dia 3 de maio de 2007, com a prisão de 19 pessoas conhecidas e poderosas da cidade, dentre as quais o empresário Fernando Marcondes de Mattos e o então líder do governo do prefeito Dário Berger na Câmara de Vereadores, Juarez Silveira. Este último foi dado como mentor intelectual e operador principal do esquema. O caso foi o primeiro tsunami moral da administração do prefeito Dário Berger (outros viriam), porque envolveu alguns secretários municipais fortes, pois muito próximos dele. A “Operação Moeda Verde” que, inicialmente, indiciara 22 pessoas, ao seu final, já tinha carimbado o indiciamento em 54 testas. No relatório da delegada que presidiu o inquérito policial, Júlia Vergara da Silva, as acusações versavam sobre o cometimento de crimes ambientais, contra a ordem tributária, tráfico de influência, corrupção ativa e passiva, falsificação de documentos, uso de documentos falsos e formação de quadrilha.
Devido ao suposto envolvimento do prefeito Dário Berger, o inquérito policial da “Operação Moeda Verde” foi remetido ao Tribunal Regional Federal da 4ª região, sediado em Porto Alegre, e lá permanece há, precisamente, 4 anos e 10 dias, dormitando em algum escaninho que se finge de desavisado.
Como os profissionais do Direito com boa formação sabem, o sistema penal faz a seleção dos criminosos e dos crimes a serem punidos, sendo que a última instância desse processo que é o Poder Judiciário, nas palavras de Alessandro Nepomoceno, “decide com o código ideológico e fundamenta com a codificação tecnológica”, ou seja, lançando mão da legislação e das outras fontes jurídicas. Enquanto o momento do “pulo do gato” para a impunidade não chega, os processos de grande repercussão na sociedade ainda são protelados com a adrede colaboração da Justiça.
Consta que Juarez Silveira será candidato a vereador, nas eleições que se realizarão em outubro do próximo ano. Sabendo ele, até de olhos tão vendados quanto os da mulher que representa a Justiça, o “caminho das pedras”, e continuando a contar com o apoio político e financeiro de muitos dos companheiros de infortúnio da “Operação Moeda Verde”, certamente vai se eleger, e com folga, se não for o mais votado.
L.A. deixou um novo comentário sobre a sua postagem "“OPERAÇÃO MOEDA VERDE”": E este é o Brasil moderno, forte e integrante do G-20. Um Brasil sem segurança jurídica, sem agilidade processual e sem garantias eleitorais. Todos são iguais perante a Lei, mas alguns são mais iguais... Exatamente como sentiam-se os porcos, na Revolução dos Bichos de George Orwell.
