Estado não cumpre investimento mínimo desde 2001. Ministério Público de Contas pediu à PGR propositura de intervenção federal em Santa Catarina
O governo de Santa Catarina deixou de investir 5 bilhões de reais obrigatórios pela Constituição na educação desde 2001, segundo cálculos do Ministério Público de Contas do Estado. Por causa do subfinanciamento, o procurador de contas Diogo Ringenberg entrou com uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) em que pede a propositura de uma ação interventiva da União no Estado, a compensação dos valores não aplicados e o fim dos repasses voluntários para Santa Catarina.
Apesar de atuar no Tribunal de Contas do Estado (TCE), o procurador preferiu provocar a PGR porque o descumprimento da Constituição decorre em parte de uma omissão do próprio TCE. Uma decisão normativa do tribunal do ano de 2008 determinou que a não aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino acarretaria a recomendação da rejeição de contas de prefeitos.
Apesar disso, no âmbito estadual, os conselheiros se mostram muito mais lenientes. Ano após ano, emitem pareceres propondo a aprovação de contas do governo e fazem apenas uma "recomendação" para que se cumpra o investimento mínimo. Recomendações não geram quaisquer consequências jurídicas ao não serem cumpridas. "O TCE claramente adota critérios diferentes para situações idênticas. Não há como explicar o comportamento do tribunal. São dois pesos e duas medidas", afirma Ringenberg.
No parecer de 2013, o TCE afirma que "a situação piorou e que pela forma como está evoluindo não se vislumbra" uma "solução", mas mesmo assim requisitou a aprovação de contas do governo. "Há quase duas décadas o TCE faz de contas que fiscaliza e o poder Executivo que se submete a esta fiscalização. Há dolo na conduta dos gestores públicos", afirma Ringenberg.
No pedido à PGR, o procurador também requisita a apuração de responsabilidade tanto dos chefes do Executivo que descumpriram a aplicação mínima quanto dos conselheiros do TCE. Diferente de países Europeus, como Portugal, onde os conselheiros são selecionados por concurso, no Brasil eles são majoritariamente políticos aposentados já que os cargos são preenchidos por indicação do Executivo e do Legislativo. (Da Veja)
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