Estranha essa manifestação do Prefeito de Florianópolis sobre os altos salários vigentes na FLORAM, pretensamente acobertados pelo DIREITO ADQUIRIDO.
Uma porque ninguém pode ganhar mais que o chefe do Executivo – Governador ou Prefeito – que talvez não seja o caso.
Tenho que deve ter inclusive contrariado o legalista titular da pasta, Dr. Carlin, magistrado que foi da Vara da Fazenda Pública e expert em Direito Constitucional.
Quem não é o servidor do Executivo, que alimenta esse voraz apetite pelo ganho fácil, que não gostaria de contar com as benesses da Licença Premio Remunerada, do Auxilio Moradia, do Auxilio Alimentação, do Auxilio Saude, do Auxilio Creche e Educação, do Auxilio Paletó, do Auxilio Peru, verbas indenizatórias não sujeitas à incidência do IRRF mas sutil e oportunamente incorporados nos proventos de inatividade ou da pensão, além do 14º e rateio de sobras orçamentarias ?
Justa reivindicação dos excluídos, ainda mais que a CF 88 garantiu igualdade de tratamento a todos os servidores, dos nossos hoje pobres e podres Poderes.
Mas nosso Alcaide foi além, por que não há como assegurar benefícios ilegais em nome do DIREITO ADQUIRIDO.
Desvio de função não consolida a incorporação do ilícito – deve ser corrigido
Quem fez concurso público para um cargo não pode ser transposto, aproveitado, reclassificado, enquadrado ou remanejado para outro cargo
A CF exige concurso – não para ingresso no serviço público como previa a CF 67 – mas para O CARGO.
Essa anomalia se chama de PROVIMENTO DERIVADO, banido na CF 88
Cada cargo exige novo concurso
Acabou aquela história de detentor de curso superior fazer concurso para auxiliar administrativo, onde é mais fácil concorrer com os detentores de nível médio e depois pedir reenquadramento, acesso, transposição ou promoção para o cargo de nível superior, para o qual não fez concurso, receoso de que sua limitação intelectual não suportasse a competência e o desempenho dos que lhe eram nivelados – outros com a mesma titulação se fosse competir para o cargo verdadeiramente almejado.
Além de ilegal - imoral.
E se telefonistas e motoristas acabaram enquadrados em níveis para os quais não prestaram concurso não existe direito adquirido, devendo o gestor da coisa pública ser condenado em razão da sua inércia ou omissão.
Os atos administrativos – regrinha básica – podem ser revistos a qualquer tempo.
O que falta é enfrentamento político das irregularidades ou ilegalidades.
E quem não fez concurso público está irregular – salvo os detentores de cargo comissionado.
A CF 88 assegurou ESTABILIDADE NO CARGO aos que não haviam feito concurso nos cinco anos anteriores da CF 88, mas não lhes garantia EFETIVIDADE NO CARGO, requisito para ulterior inatividade, obrigando-os, na primeira oportunidade, submeter-se a concurso público.
É o princípio CONSTITUCIONAL da LIVRE ACESSIBILIDADE de qualquer cidadão a cargo público.
O Judiciário Catarinense inaugurou esse debate com a nomeação dos Procuradores do TCE, sem concurso público, no inicio dos anos 90, situação que acabou sendo consolidada em instâncias superiores - STF, mesmo que a decisão nunca tenha sido efetivada.
Mesmo assim, essas transposições, enquadramentos, reclassificações, acessos, reclassificações ocorreram depois disso, às escancaras, entre o alto clero, dos próprios Poderes que decidem - ALESC, TJ, MPE e TCE.
Acho-me forte no juízo de que isso ocorre com mais frequência ainda, na União, Estados e Municípios, a cada quatro anos, com os chamados planos de reclassificação, cargos e salários, ensejando provimento derivado via obliqua, ajeitando e promovendo a tudo e a todos.
Semelhante ao nefasto, imoral e vergonhoso instituto da AGREGAÇÃO, que garante salários desiguais aos iguais no mesmo cargo, mediante simples escolha pessoal para o exercício do cargo em comissão e, com a incorporação da diferença, no tempo, o que os difere dos que até então lhe eram paradigma de ingresso.
Hoje o rubor refreou um pouco esse ímpeto, centrando-se mais na terceirização de cargos auxiliares e subalternos sujeitos a concurso público e na criação de cargos em comissão, agasalhando os eleitos do reinado, superior ao do quadro efetivo, em nome da efetividade da prestação dos serviços que oferecem às custas do erário.
Para mim, tudo não passa de pusilanimidade dos gestores da coisa pública em nome do seu patrimônio político eleitoral.
Pobre trabalhadores da iniciativa privada que, ao invés de aumentos e ganhos reais - lutam hoje é pela permanecia no emprego, na garantia do salário no final do mês.
A nós, nos dias de hoje, não basta apontar nos outros os indícios de imoralidade, ilegalidade, improbidade e corrupção.
Devemos dar o exemplo, praticando os nossos discursos.
Vamos deixar de ser hipócritas com o esforço da sociedade brasileira que paga essa conta.
Pena que uma ação popular se perpetua no tempo.
Assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, era de bom alvitre se passar a limpo todas as incompetências e ma fé que cercaram o cometimento desses atos de corporativismo e proveito pessoal - político ou financeiro.
S. M. J. e com todo o respeito aos juristas, moralistas, legalistas, formadores de opinião e donos da verdade, é o que penso e acredito ser o mais justo e perfeito
Feliz Natal e Próspero Ano Novo a todos
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