Do blog do André Roldão
O Tribunal de Contas de Santa Catarina aprovou decisão, nesta quarta-feira (19/12), durante a última sessão do Pleno do ano, que determina ao Governo catarinense a adoção de uma série de providências para correção de irregularidades constatadas no contrato de concessão dos serviços de gás canalizado no Estado. Com base no voto do relator da matéria (processo RLA - 11/00379107), conselheiro Salomão Ribas Junior, corregedor-geral do TCE/SC, a decisão fixa prazos para a alteração do contrato celebrado com a Companhia de Gás de Santa Catarina (SCGás), a adequação do Estatuto Social da empresa, o recálculo tarifário, a anulação do acordo de acionistas, além da devolução, ao Estado, do controle da companhia (Quadro).
As irregularidades foram constatadas durante auditoria realizada entre junho e agosto de 2011, determinada pelo Tribunal Pleno no Parecer Prévio sobre as contas/2010 do Governo do Estado, também relatadas por Ribas Jr. A fiscalização abrangeu os anos de 1994 a 2011, ou seja, o período total da existência da companhia de gás estatal. As manifestações dos representantes da Agência Reguladora de Serviços Públicos de SC (Agesc), das Centrais Elétricas de SC (Celesc), da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Sustentável (SDE) e da SCGás não sanaram os problemas.
O principal deles está relacionado ao contrato de concessão, firmado em 1994, que, na avaliação de técnicos da Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE) — unidade do TCE/SC responsável pela auditoria — e na do conselheiro-relator, “está beneficiando de modo excessivo os acionistas da SCGás, em detrimento de toda a população catarinense”. Isto porque, conforme constatado pela DCE, os acionistas aportaram R$ 31,6 milhões na empresa, em pouco mais de 10 anos, enquanto os consumidores injetaram R$ 4,013 bilhões, o que demonstra que os usuários “são os grandes financiadores da SCGás”. Saiba mais. Beba na fonte.
Nenhum comentário:
Postar um comentário