Qual o custo de não se seguir a Lei.

   Por Armando José d’Acampora *

   Santa Maria hoje mostra uma grande tragédia, uma verdadeira desgraça, improvável de acontecer em dias com tanta tecnologia disponível aos cidadãos.   Surge uma indignação, muito natural, e de um país inteiro, quando um fato ocorreu, mas que poderia ter sido evitado, onde algumas regras básicas se houvesse por norma e por honra, serem seguidas.   Desde 1961, quando aconteceu algo semelhante em Niterói, Rio de Janeiro, não ocorria um fato horrendo e dessa monta neste país.   Desta vez, morreram inocentes meninos e meninas, universitários, com a vida toda pela frente, interrompida por que se achavam seguros em uma casa noturna e com alguma tradição local.   É a velha e surrada história do jeitinho brasileiro.
   Mexe daqui e dali, e se consegue que alguma coisa funcione ou continue funcionando, mesmo contra algumas regras pré estabelecidas por entidades como CREA, Bombeiros, Prefeituras, dentre outras autoridades consideradas competentes e com a devida obrigação da fiscalização necessária.   Agora não é hora de saber se os alvarás estavam ou não vencidos, e até mesmo se haviam alvarás, ou se os extintores de incêndio eram ou não adequados ao ambiente onde estavam instalados, ou quem sabe, os seguranças não tinham o treinamento adequado para ali se portarem como seguranças de fato e de direito.   Isto é prevenção, e é item anterior a qualquer catástrofe que, como essa, são perfeitamente evitáveis se a Lei fosse totalmente seguida como deveria ser por quem se habilita a gerenciar uma casa como essa.   Como cada brasileiro resolve por si mesmo criar suas próprias leis, é o que faz com que aconteçam a maioria dessas tragédias evitáveis.   Não foi assim com um prédio no Rio de Janeiro há um ano?
   Não foram as pessoas que, sem se ancorar em nenhuma norma técnica resolveram derrubar paredes e proceder a uma reforma?   Pois é, o prédio desabou. Poderia ter sido evitado? É óbvio que sim.
   Mas os seguranças? Servem para a e segurança de quem? Quais são suas funções e qual o seu preparo para executarem sua tarefa profissionalmente?   Asseguram os direitos e deveres dos patrões ou dos direitos e deveres dos clientes?   Asseguram que somente os excessos não serão praticados pelos clientes ou do não pagamento do consumo pelos mesmos clientes?   Qual a qualificação recomendada para estes que já são considerados como profissionais da segurança da noite?   Creio que é necessário que se comece a pensar nestas respostas.
   É assim também nos Bancos, na concessão de crédito, e dai não garantem absolutamente nada depois que o cheque que eles mesmos forneceram para emissão, foi efetivamente utilizado pelo portador.   Depois que forneceram crédito imediato a quem não poderia pagar o que lhe foi ofertado, se referem a responsabilidade do cliente. Mas onde fica a responsabilidade do Banco em fornecer um talão de cheques a quem não tem lastro?   E a inadimplência ai vai se respaldar na Justiça, que está lotada de outros assuntos muito mais relevantes a tratar do que dar legitimidade ao furado crédito bancário oferecido aos incautos.   A consequência? O cheque não é mais aceito como uma ordem de pagamento imediato, ou seja, à vista. E assim vai, em cascata a consequência de atos que contrariam o bom senso.   E é assim em todos os locais onde se consegue alguma vantagem, a Lei do Gerson, lembram-se?, porque se conhece alguém que facilita a tramitação de uma burocracia, demasiada reconheço, mas cujas regras básicas não devem ser deixadas de lado.   Há sempre alguém achando que burlando regras simples, leva alguma vantagem. E quando tem vantagem de um lado, tem desvantagem do outro. Não existe ganho dos dois lados. Se tem alguém ganhando é porque há algum outro perdendo. É isso que deve ser pensado quando se acha alguma vantagem.   Em alguns países, as pessoas são treinadas por seis meses para exercer a função, teoricamente simples, de caixa de um supermercado.   Aqui, uma pessoa se qualifica para qualquer atividade sem o menor preparo, pois não há qualquer instinto, por menor que seja, de profissionalismo.   A qualquer criatura é dado um uniforme e um crachá e com isso, a empresa empregadora, acha que está promovendo a esta pobre pessoa com poucas horas de instrução, a competência para exercer determinada função para a qual deveria ser devidamente treinada, informada, instruída sobre sua função.   Mas isso consome tempo, um tempo que as empresas não possuem ou não querem considerar.   Por aqui, isso é conhecido como terceirização.
   Do meu ponto de vista, é o mesmo que terceirizar a responsabilidade.
   Como não fui eu quem contratou, eu terceirizei o problema, e este é de total responsabilidade da firma de contratada. A responsabilidade é dela e não minha.   Assim eu consigo fazer um TCR, ou seja, tirar o meu da reta.
   Quem será o responsável? A empresa ou quem contratou a empresa?
   Ninguém se apresentará para o resumo da ópera. A Justiça que resolva.
   Pois é, como sempre tudo vira em uma pizza. E esta está cada vez maior e mais diversificada nos seus sabores.
   Uma pena que coisas evitáveis ocorram num país tão grande, tão generoso e tão bonito, ceifando o início de muitas vidas.

* Médico, Cirurgião, Professor Universitário