Deputados pedem veto de procurador no TCE

 Os deputados petistas, Jailson Lima e Dirceu Dresch, enviaram requerimento ao presidente do Tribunal de Contas do Estado, Cesar Filomeno Fontes, pedindo que vete a participação do Procurador da Fazenda, Márcio Rosa, nas sessões do tribunal.

   

   Ao decidir a ADI 328-SC a Suprema Corte considerou inconstitucional o parágrafo único do artigo 102 da Constituição do Estado de Santa Catarina, que estabelecia que "O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é exercido pelos Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal de Contas.” 

   Ora, se o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas não será exercido pelos Procuradores da Fazenda, então é porque devem ser exercidos - naturalmente - pelos Procuradores que foram concursados para o cargo específico no âmbito daquela Corte, o que não é o caso do Procurador da Fazenda, Márcio de Souza Rosa.

   O que interessa de tudo isso é que os deputados não estão questionando o ingresso do Procurador Márcio no Tribunal de Contas do Estado, no ano de 1982, porque naquela época - apesar de imoral - era legal. O que se discute, ao que parece, é que novamente o Estado de Santa Catarina está descumprindo a lei e a constituição ao não obedecer uma decisão do STF que declarou inconstitucional que um Procurador da Fazenda exerça funções de Ministério Público junto ao TCE. A coisa é clara até pra quem não tem nenhuma formação em Direito.

   O Procurador Márcio Rosa tem sua posse marcada para o dia 17 de setembro e, como existe uma Reclamação no STF (ADI 14.282), o futuro dessa mesma posse está nas mãos do Ministro Marco Aurélio Mello.