MPF quer demolições de prédios na Praia Brava

Prefeitura de Florianópolis e Floram devem adotar diversas medidas para corrigir irregularidades ambientais na orla da praia

 

   O Ministério Público Federal em Santa Catarina ajuizou ação civil pública (ACP) contra o Município de Florianópolis e a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram) por causa de diversas construções irregulares na orla da Praia Brava, em Florianópolis.

   O procurador da República Walmor Alves Moreira, autor da ACP, pede que o município seja condenado, em caráter liminar, a enquadrar as áreas de restinga, manguezal, mata ciliar, curso d'água e faixa de praia da orla marítima da Praia Brava como áreas de preservação permanente (APP) não edificáveis, nos termos da legislação federal. Em caso de descumprimento, deve-se cobrar da prefeitura uma multa diária de R$ 10.000,00.

   Se condenados, os réus deverão instaurar, no prazo de 60 dias, procedimentos administrativos para cada ocupação irregular na orla da Praia Brava, com relatórios de andamento apresentados em até seis meses. O Ibama também deverá ser notificado sobre a instauração de cada expediente, caso queira atuar no caso dentro de suas competências. O prazo para conclusão dos procedimentos é de um ano.

   Além disso, prefeitura e Floram deverão promover a recuperação ambiental dos locais degradados pelas ocupações irregulares, através de programa aprovado previamente pelo Ibama e pelo MPF. A multa diária solicitada na ACP, em caso de descumprimento das medidas, é de valor não inferior a R$ 10,000.

   Entre os pedidos referentes apenas ao Município de Florianópolis está a obrigação de não mais conceder alvarás e licenças de construção/reforma nas áreas de preservação da Praia Brava e os deferidos durante a ACP deverão ser anulados. A prefeitura será obrigada a adotar, em caso de condenação, a lei federal em vigor - que caracteriza APPs como não edificáveis - em lugar do regra de zoneamento urbanístico hoje utilizada, menos restritiva, que permite a ocupação de restinga, faixa de praia e manguezais do local.

   Assim que a sentença transitar em julgada, ou seja, não admitir mais recursos, com a declaração da área de preservação permamente na Praia Brava, o município precisará adequar o plano diretor à decisão judicial. A região também deverá receber sinalização ostensiva indicando a APP.