De acordo com a nova recomendação do Ministério Público Federal, todos os atos administrativos de aprovação que foram expedidos pela FATMA e pelo Município de Florianópolis em prol do novo empreendimento na Ponta do Coral, sob a responsabilidade da empresa Hantei Engenharia, em Florianópolis, são nulos e devem ser invalidados imediatamente.O documento (Recomendação nº 61 de 2015), assinado pelo Procurador da República Eduardo Barragan Serôa da Motta, foi encaminhado nesta semana ao Município de Florianópolis (Prefeitura, Smdu, Ipuf e Floram), à Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma) e à Secretaria do Patrimônio da União (SPU/SC).
As análises em curso ou futuras sobre o empreendimento devem, a partir de agora, ser condicionadas não só ao atendimento integral das recomendações já expedidas pelo MPF e pelo MP/SC, mas também às razões presentes nos diversos documentos técnicos elaborados pela Assessoria Pericial do MPF.
Os órgãos e entidades envolvidos têm até 15 dias para informar sobre as medidas que pretendem adotar. Caso os pedidos não sejam atendidos, o MPF pode vir a adotar todas as medidas jurídicas cabíveis - cíveis e criminais - contra os responsáveis.
A nova recomendação tem como base seis documentos técnicos, todos realizados por peritos do MPF nas áreas de Arquitetura, Engenharia Civil, Antropologia, Arqueologia, Geologia, Engenharia Sanitária e Biologia.
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