quarta-feira, 14 de setembro de 2011

Advogados criticam novo Código Florestal

Relatório de "senador motosserra", Luiz henrique da Silveira (PMDB) contém inconstitucionalidades
Da Folha
 
MÁRCIO FALCÃO
CLAUDIO ANGELO
 

     Advogados reunidos ontem no Senado para debater a reforma do Código Florestal dizem que o texto em análise contém inconstitucionalidades e outras falhas.
     Hoje o relatório do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) sobre a proposta começa a ser discutido na
Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O governo já havia apontado problemas "técnicos", mas tem evitado criticar seu teor.
     A promotora do
Ministério Público de São Paulo Cristina de Araújo Freitas, uma das especialistas ouvidas pelos senadores ontem em audiência pública, afirmou que o texto contraria o princípio constitucional de defesa do meio ambiente.
     Ela atacou o fato de o novo Código introduzir o conceito de "área rural consolidada", na qual o desmatamento que já feito poderia ser legalizado. Tal figura não existe no Código em vigor, que prevê multa para todo desmatamento irregular e compensação dos passivos, seja por reflorestamento, seja por compra de áreas de floresta.
     "A consolidação dessas áreas permeia todo o texto, regularizando as intervenções ilegais e transformando o passivo ambiental em lei", afirmou a procuradora.
     O ministro do STJ (Superior Tribunal de
Justiça) Herman Benjamin cobrou melhoras no texto sobre a legalização de atividades agrícolas nas áreas de preservação permanente, ou APPs. Para ambientalistas, essa medida representa uma anistia, algo que a presidente Dilma Rousseff se comprometeu a vetar.
     Outro ponto sensível é a delegação de competência para desmatar aos Estados.
     Na semana passada, o senador mudou trecho do relatório no qual deixava com o "chefe do Poder Executivo Federal ou Estadual" a prerrogativa de fixar critérios para desmatamento em APP.
     Na nova versão, apresentada ao senador Jorge Viana (PT-AC), relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente, a decisão será só "do chefe do Poder Executivo".
     No Senado, o Código terá que ser analisado pelas comissões de Constituição e
Justiça, Ciência e Tecnologia, Agricultura e Meio Ambiente. Se aprovado, segue para votação no plenário.

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