Fui instado, pelo meu amigo, economista em Florianópolis, Hamilton Bernardo, a escrever este artigo enfocando as propostas de reforma política apresentadas pelo relator da comissão especial criada pela Câmara Federal, o deputado gaúcho pelo PT, Henrique Fontana. Os dois pontos mais retumbantes do relatório do deputado são a instituição do que ele chamou de “sistema proporcional misto”, e o financiamento das campanhas eleitorais exclusivamente com dinheiro público. Por esse “sistema proporcional misto”, o eleitor votaria duas vezes: primeiro, em uma das listas fechadas de candidatos compostas pelos partidos políticos; e depois, em um dos candidatos, como hoje já acontece (é o sistema proporcional). O nome atribuído pelo deputado ao sistema eleitoral que criou, visa dissimular, na reforma política, o real sistema que vigorará, o qual, junto com o financiamento público eleitoral, são as meninas dos olhos do ex-presidente Lula. Trata-se do sistema da lista partidária fechada.
Com as duas propostas, o que os deputados federais e senadores pretendem aprovar é a redução, pela metade, do poder do povo de eleger, diretamente, os seus representantes nas casas legislativas, e, ao mesmo tempo, impor a toda a população o ônus financeiro do jogo político-eleitoral, mesmo havendo a certeza, tão cristalina quanto a luz do sol num começo de manhã de verão, de que a corrupção continuará buliçosa como sempre esteve nos últimos tempos no Brasil. As cúpulas e oligarquias partidárias, que reinam absolutas no plano político, uma vez votadas as duas propostas, além de aprofundarem o seu poder nessa esfera, ainda se transformariam em controladoras de fenomenais caixas partidários, agora fornidos, mais torrencialmente do que já o são, de dinheiro público. O financiamento público eleitoral exclusivo só teria cabimento se os nossos partidos políticos fossem (vejam o paradoxo!) democráticos.
E isso com o mesmo descaramento com que os deputados federais acabaram de impedir, pelo acachapante escore de 265 a 166 votos, e 20 abstenções, a cassação, por falta de decoro parlamentar, do mandato da deputada pelo Distrito Federal, Jaqueline Roriz, filmada recebendo propina no esquema conhecido como “mensalão do DEM” (os beneficiários, em todo o país e também em Santa Catarina, dessa roubalheira do erário, bandearam-se para formar o Partido Social Democrático).
E isso com o mesmo descaramento com que o relator do projeto do novo Código Florestal, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o senador catarinense pelo PMDB, Luiz Henrique da Silveira, acabou de apresentar, redigido a toque de caixa, relatório no qual ignorou, por completo, todas as contribuições dos cientistas e especialistas ouvidos, bem como as sugestões do conjunto de ex-ministros do Meio Ambiente, e, em contrapartida, recepcionou, sem pestanejar, as propostas ditadas por uma das fontes mais substanciosas de financiamento eleitoral: os grandes empresários do setor do agronegócio.
Tudo o que consta deste texto já foi abordado e denunciado pelos maiores jornalistas, sociólogos, filósofos e cientistas políticos brasileiros. Mas o que pode ser inédito é a constatação de que, passado tanto tempo da instalação das comissões especiais da Câmara Federal e do Senado, ainda não vi publicados, nos jornais de Santa Catarina, artigos escritos pelos nossos deputados federais e senadores, defendendo e atacando esse ou aquele item da reforma política. De um lado, deve ser porque uma grande parte deles não sabe escrever; e, de outro, porque são, mesmo, contrários ao único sistema eleitoral capaz de produzir efeitos positivos imediatos nesta pseudo-democracia, que eles querem perpetuar para o seu usufruto deleitoso: o voto distrital puro. Não pode haver direito mais sagrado dos cidadãos brasileiros e catarinenses do que saber o que pensam os seus representantes sobre matérias tão importantes como as da reforma política. Leiam a revista “Veja” desta semana!
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