PAVAN: Promotora recorre de decisão da justiça

    A 27ª Promotoria de Justiça de Florianópolis, com atuação na área da Moralidade Administrativa, protocolou, no final da tarde de sexta-feira (16/12), por volta das 18h30, recurso contra a decisão que rejeitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público de Santa Catarina contra o ex-governador Leonel Pavan e mais seis envolvidos, pela suposta prática de crimes de corrupção passiva, quebra de sigilo funcional e advocacia administrativa, no caso da Arrows Petróleo do Brasil.

    As razões do recurso serão oferecidas no prazo legal, conforme prevê o artigo 588 do Código de Processo Penal. Os prazos judiciais estarão suspensos a partir desta terça-feira (20/12) e voltarão a correr no dia 9 de janeiro de 2012, quando, então, deverá ser concedida vista dos autos ao Ministério Público de Santa Catarina para que sejam apresentadas as razões recursais. Depois de todos os trâmites legais, o processo será remetido para o Tribunal de Justiça para a apreciação do recurso.

    A Promotora de Justiça Juliana Padrão Serra de Araújo, responsável pela 27ª Promotoria de Justiça, não se manifestará, por ora, sobre o recurso.