De acordo com o decano do STF, Celso de Mello, único a votar sobre o tema na 54ª sessão plenária do mensalão, no caso dos deputados mensaleiros, a perda do mandato parlamentar pode ser decretada pelo Poder Judiciário quando as condenações tiverem ocorrido, por exemplo, por crimes contra a administração pública. “A perda do mandato é uma consequência direta e imediata da suspensão dos direitos políticos causada pela condenação criminal transitada em julgado. Nesse caso, a Casa legislativa procederá meramente declarando esse fato extintivo já reconhecido”, disse ele. Os ministros Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello já tinham votado como o decano.
Só faltava isso mesmo, o Congresso ter a prerrogativa de alterar uma decisão do Supremo....
ResponderExcluirLuz no fundo do túnel, mas há muito a clarear: na conta, faltam investigar condenar 15 e o Ali Baba! Se é que o bando não tinha muito mais. Uma hipótese para lá de possível!
ResponderExcluirInteressante que quando o Parlamento tem dúvida, ou a coisa não sai como o Governo quer, é a Suprema Corte quem decide, quem dá a última palavra. Exemplo recente é a história do pré-sal.
ResponderExcluirDai eu, nos meu parco conhecimento e raciocínio, não entender como um Presidente de uma casa Legislativa diz abertamente que não aceita a decisão da maior Corte do país. Isso sim, desrespeitar uma ordem da Corte, é que seria inconstitucional.