sábado, 5 de junho de 2010

A DESORDENAÇÃO DA ORDEM

Por Edison da Silva Jardim Filho

A Ordem dos Advogados do Brasil parece que não tem jeito mesmo... Primeiro, propôs e perdeu, no Supremo Tribunal Federal, a ação de “arguição de descumprimento de preceito fundamental” que visava obter a revisão da “Lei da Anistia”, com a declaração de que os seus efeitos não abrangiam os crimes praticados por agentes do Estado durante a ditadura instalada a partir de 1.964, fazendo vistas grossas para a realidade de que semelhantes delitos também foram cometidos por militantes de organizações que partiram para o confronto armado com o regime militar, em visível serviço subalterno à ala petista inconformada com o conservadorismo do governo Lula. Depois, defendeu o voto dos presos provisórios, sem considerar a interferência político-partidária indevida na área da segurança pública, através de candidaturas de delegados que são lançadas e alimentadas de dentro das delegacias e demais repartições do setor.

Leio, agora, notícias publicadas na imprensa dando conta de que a OAB está defendendo a realização de um plebiscito para que, já na próxima eleição, os eleitores expressem se desejam ou não que o voto no Brasil seja facultativo. E vejam só a declaração do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, que recolho do site “Folha.com”: “Embora pessoalmente seja favorável ao voto obrigatório, por incentivar o cidadão a melhor se informar para exercer sua escolha, reconheço que essa decisão deve vir de baixo para cima, ou seja, da própria sociedade, o que recomenda a consulta plebiscitária a respeito.”

É inacreditável que o presidente de uma entidade como a OAB, que representa profissionais que estudaram disciplinas que tratam da origem, funcionamento e evolução do Estado e da democracia e de suas respectivas instituições, mesmo ciente de que uma parcela majoritária do povo brasileiro ou não tem a formação e a informação indispensáveis para poder dispor-se diante do mundo da política, ou alimenta, conscientemente ou não, uma total ojeriza à ela e aos seus protagonistas, e, a par de reconhecer a importância do voto obrigatório para o aprimoramento da cidadania e do regime democrático, venha a público para apresentar uma proposta que vai inviabilizar, na raiz, a consecução desse ideal que deveria empolgar a todos os cidadãos corretos e as organizações sérias da sociedade civil.

Inobstante, apresento, ao errático presidente nacional da OAB, a agenda política mínima e inicial que considero que, neste momento da vida institucional brasileira, estaria à altura do passado glorioso dessa entidade, consistente de uma tríade de propostas, das quais só de ouvirem falar os políticos profissionais passam a ter “tique-tique nervoso”, como diz o refrão de conhecida canção. Primeira proposta: a adoção do “voto distrital puro” em substituição ao atual “sistema proporcional”, que teria, pelo menos, um duplo mérito: reduziria, drasticamente, a influência do poder econômico nas eleições; e mandaria para casa, logo na eleição seguinte, políticos que, desmoralizados nos municípios e regiões de origem, passam a sobreviver do expediente de pingar votos em várias cidades que não os conhecem, para se elegerem ou alcançarem uma suplência que, através de negociações com os governos, lhes possibilite assumir mandatos para os quais não foram eleitos. Segunda proposta: o que eu já chamei de um “choque legal de altíssima voltagem de democratização dos partidos políticos”, para libertá-los do jugo de uma pessoa ou de um grupo restrito delas. E terceira proposta: a supressão do foro privilegiado para os políticos; que fez com que a política virasse refúgio para verdadeiros bandidos em busca de impunidade, vez que os processos a que respondem nunca são finalizados, pois da competência de Tribunais que não reúnem vocação funcional, estrutura adequada e tempo disponível para realizarem a instrução probatória dos mesmos.

Eu creio que, assim, o espírito do ex-presidente nacional da OAB, Raimundo Faoro, voltaria a flanar em paz...

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