A procuradoria-geral de Justiça quer a condenação do ex-governador e senador eleito Luiz Henrique da Silveira por conta de atos de improbidade administrativa referente à utilização de verbas públicas da prefeitura de Joinville para o pagamento de “reportagens” publicadas no Jornal Diário Catarinense em janeiro de 2001.
A informação consta do site do Tribunal de Justiça (www.tj.sc.gov.br). Em seu parecer na ação civil pública proposta pelos promotores de Joinville, a procuradora de Justiça Vera Lúcia Ferreira Copetti pede a condenação de LHS com base no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa, que determina o ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Para a representante do Ministério Público, as “reportagens” tinham como objetivo promover o então prefeito de Joinville. O caso está na Primeira Câmara de Direito Público do TJ (número 2010.053432-0), tendo como relator o desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz.
Nenhum comentário:
Postar um comentário