Às escondidas, em reunião vedada à imprensa, contrariando o artigo 93, da Constituição Federal, que prevê que reuniões administrativa de tribunais sejam públicas, o Pleno do Tribunal de Contas (TCE) pediu “auxilio aos universitários” para o caso do Conselheiro Cesar Filomeno Fontes, que sentou em cima – 831 dias – de um processo que envolve a Assembleia Legislativa em gastos milionários com diárias de viagem para deputados e servidores.
DENÚNCIA
Cesar Filomeno Fontes foi denunciado pelo Ministério Público de Contas (MTPC) e responde processo administrativo para apurar sua conduta no período em que foi relator da investigação sobre os gastos na Alesc, que chegaram a mais de R$ 30 milhões em 2 anos.
A denúncia e pedido de abertura de investigação sobre Filomeno Fontes – oriundo do MPTC - foi feita pelo procurador-geral do MPTC, Diogo Ringenberg, que estaria na linha direta de sucessão de Cesar Filomeno como conselheiro do TCE.
Nas acusações contra Filomeno Fontes, está o emprego de parentes na Assembleia Legislativa, nos 831 dias que ficou sem dar prosseguimento ao caso. Quando estava na presidência do Tribunal de Contas, Filomeno foi o responsável por mais 171 dias de adiamento na distribuição do processo.
Decidiram que nada decidem
Na reunião “secreta” de segunda-feira (19), o Pleno do TCE levou hora e meia para não decidir nada. Mais uma vez empurraram o caso para mais adiante.
Segundo o conselheiro Wilson Wan-Dall, o pessoal estava em dúvida sobre qual legislação aplicar no caso de Filomeno Fontes: se a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) ou o Estatuto da Magistratura Catarinense. Então a decisão foi de fazer um pedido de consulta ao COG (órgão técnico) sobre qual lei deve ser aplicada.
Bem, se os conselheiros não sabem qual lei aplicar, não sabem julgar!
Estão fazendo o que aí?
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