A Procuradoria Geral da República protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal onde questiona a necessidade da Assembleia Legislativa de Santa Catarina autorizar um processo contra o governador do Estado. A Constituição de Santa Catarina condiciona a abertura de ação penal contra o governador, o vice e o secretariado estadual à prévia autorização do Legislativo local. Para a PGR não cabe a autorização.
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