A reunião
promovida pelo Grupo de Trabalho da ACIF Regional Canasvieiras – que ocorreu na
noite de 16 de julho de 2012 – foi muito produtiva. O objetivo era único: pedir
o embargo das obras que trarão esgoto de outros bairros para a Estação de
Tratamento de Esgoto (ETE) de Canasvieiras. Uma ETE que comprovadamente não
consegue tratar a atual carga de esgoto que recebe.
Essa
afirmativa não é nossa: está no último relatório da FATMA (órgão estadual
licenciador e fiscalizador); e nos últimos trabalhos de fiscalização realizados
pelo ICMBio.
Parece absurdo
que tenhamos nos reunido pra esse fim. O certo é que o projeto nunca tivesse
saído do papel. Mas as obras estão em ritmo avançado e no início de agosto
estarão prontas para funcionamento se nada fizermos para impedi-las.
As autoridades
presentes agiram como sempre. Contaram as velhas histórias pra boi dormir: “vão
se inteirar do problema, não podem decidir agora... mas, todos os órgãos que
representam são sérios, trabalham com eficiência e a culpa de qualquer possível
problema é da comunidade”.
Mas, a
comunidade já sabe que é assim que funciona! Tudo isso não passa de um teatro
para os representantes do Poder Público. Quem é escalado pra participar desses
encontros já sabe o que deve falar e a papelada que deve ter em mãos.
Vamos ter que
pagar mais salários: pro pessoal da AGESAN – agência de saneamento – que foi
contratada pela Prefeitura pra fiscalizar o que a CASAN anda fazendo no
município. Sabendo que o atual chefe dessa AGESAN já foi chefe da FATMA por um
bom tempo e que contribuiu para que Floripa ficasse do jeito que está, não
podemos esperar muita ajuda à nossa causa.
O importante é
que a comunidade a ser impactada pelo ingresso de esgoto dos demais bairros do
norte da Ilha da Magia (Ingleses, Jurerê Tradicional, Praia Brava,
Cachoeira de Bom Jesus) está ciente de que é preciso suspender esse projeto
absurdo, ilegal e altamente perigoso à saúde dos moradores e dos turistas.
Este desastre
ambiental não está sendo alardeado por um grupo de ecochatos tentando impedir o
progresso e o desenvolvimento. A reivindicação para paralisar imediatamente as
obras vem de trabalhadores que ganham honestamente seu dinheiro com o turismo
local, com a maricultura, com a pesca artesanal e que querem continuar ganhando
dinheiro dessa forma.
Se a Baía de
Canasvieiras virar um mar de esgoto, tudo isso estará perdido.
Um por
todos... e todos por um! Para que não matem a galinha dos ovos de ouro.
Ana
Echevenguá - advogada ambientalista - OAB/SC 17.413
Florianópolis
- SC - Brasil -www.ecoeacao.com.br
Judiciário pode perder juros de precatórios
ResponderExcluirOs tribunais em todo o País poderão perder uma renda extraordinária que engorda seus cofres graças aos precatórios. O conselheiro Bruno Dantas, do CNJ, estuda proposta para modificação da Resolução nº 123, do próprio conselho, que assegura aos tribunais o rateio do montante equivalente aos rendimentos sobre valores depositados em contas judiciais.
Antes de preparar sua proposta, Dantas fez uma consulta pública a todos os setores da administração e tribunais. Sua conclusão: "os tribunais estão se apropriando do dinheiro que não é deles. A pretexto de gerenciar contas, o tribunal não pode ser remunerado".
"Tribunais estão se apropriando de recursos que não lhes pertencem", avalia Dantas. "Esse dinheiro não é do tribunal. Definitivamente, não pertence ao tribunal. Isso é um dado concreto. O sistema precatório já é um modelo suficientemente perverso para o credor para que seja imposta a ele uma nova desvantagem" - disse Dantas ao jornal O Estado de S. Paulo. A matéria é assinada pelo jornalista Fausto Macedo.
A proposta será submetida ao plenário do CNJ, a quem cabe decidir se altera ou não a Resolução nº 123, em vigor desde 2009. Estima-se em alguns bilhões de reais o tamanho do bolo do qual se beneficiam os tribunais todos os anos.
O Judiciário afirma que o dinheiro, relativo exclusivamente ao spread bancário, é utilizado para despesas de custeios e investimentos. O conselheiro do CNJ defende a adoção de um novo modelo para destinação do numerário.
"O que está acontecendo? Os tribunais retêm esse dinheiro por meses, ou até um ano, porque isso está rendendo juros. O que vamos ter que decidir, fundamentalmente, é para onde vai esse rendimento". Para Dantas, a migração desses recursos para o ente público devedor (Estados ou Municípios) pode ser uma solução adequada. Mas não pode servir para fazer caixa para o Estado. Eu não tenho dificuldade em entender que o dinheiro deve ir para o credor.
A proposta é que os rendimentos têm que continuar depositados para permitir a quitação mais célere de outros precatórios que já estão na fila.
Fonte:www.espacovital.com.br