Conforme denúncia exclusiva do Cangablog publicada em 2 de outubro de 2011 (ESCÂNDALO: Ex-secretária de Dalmo de Oliveira vai gerir novo sistema de saúde de SC) que mostrava a grande farsa entre a Secretaria da Administração, Unimed e a empresa FESC, em lictação fraudulenta, o juiz Luiz Antonio Zanini Fornerolli anulou a licitação e o contrato do Estado com o Consórcio Santa Catarina. Este blogueiro responde processo por ter vinculado a Unimed à negociata com a Secretaria da Administração. Com a sentença fica evidente a participação da Unimed no negócio.
Abaixo parte final da senteça, de 20 laudas, do juiz Luiz Antonio Zanini Fornerolli:
Ocorre que o contrato social da empresa FESC prevê como sócios cotistas a Unimed do Estado de Santa Catarina e Unimed de Joinville, aquela com 99% das cotas.
Assim, levando-se em conta que a UNIMED é a proprietária da empresa FESC e potencial prestadora dos serviços médicos ao SC Saúde, evidente que não poderia ela mesma, por intermédio da empresa FESC, fazer auditoria dos serviços prestados. A incongruência é evidente.
Ressalte-se que o impedimento aqui destacado não está sedimentado na prestação pretérita do convênio de saúde dos servidores públicos (UNIMED), mas sim com a implantação do novo sistema e com os serviços a serem prestados.
Afinal, a fiscalização dos serviços escaparia completamente das mãos da Administração, disso ficando exclusivamente encarregada a própria prestadora do serviço, o que significa um conflito de interesses imoral.
A Administração não teria praticamente nenhum controle sobre a qualidade e andamento dos serviços prestados aos servidores beneficiários do plano de saúde, pois o principal prestador dos serviços de saúde, a UNIMED, também seria uma das encarregadas pela própria gestão do plano, por meio da FESC.
Portanto, pelo que se vislumbra, é que a constituição da FESC não passou de meio artificioso para a UNIMED prestar os serviços de saúde aos beneficiários e ela própria gerir o plano, pois chama a atenção o fato de que a FESC fora constituída em 05 de novembro de 2010, sem que houvesse até a data da assinatura do contrato balanço patrimonial e demonstração financeira de sua atividade como gestora de planos de saúde.
Logo, não há dúvidas que a licitação tisnada é flagrantemente nula, incapaz de gerar qualquer tipo de eficácia. Motivo pelo qual, as questões materiais levantadas pelas autoras, afetas ao bom desempenho de suas amostras, se tornam irrelevantes. E, por serem irrelevantes – incapazes de alterar o vício que recai sobre a licitação – não despontam necessidade de análises.
À luz do exposto, ACOLHO o pedido formulado pelos autores para declarar nulo o Pregão Presencial n. 0028/2011 e, consequentemente, o contrato formulado com o Consórcio Santa Catarina.
Condeno os réus nas custas processuais, bem como nos honorários advocatícios dos autores, que fixo desde já em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da publicação.
Lembrando-se que o Estado de Santa Catarina é isento de custas.
Rementam-se cópias dos autos ao Ministério Público.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Florianópolis (SC), 08 de junho de 2012.
Luiz Antonio Zanini Fornerolli
Juiz de Direito
Assim, levando-se em conta que a UNIMED é a proprietária da empresa FESC e potencial prestadora dos serviços médicos ao SC Saúde, evidente que não poderia ela mesma, por intermédio da empresa FESC, fazer auditoria dos serviços prestados. A incongruência é evidente.
Ressalte-se que o impedimento aqui destacado não está sedimentado na prestação pretérita do convênio de saúde dos servidores públicos (UNIMED), mas sim com a implantação do novo sistema e com os serviços a serem prestados.
Afinal, a fiscalização dos serviços escaparia completamente das mãos da Administração, disso ficando exclusivamente encarregada a própria prestadora do serviço, o que significa um conflito de interesses imoral.
A Administração não teria praticamente nenhum controle sobre a qualidade e andamento dos serviços prestados aos servidores beneficiários do plano de saúde, pois o principal prestador dos serviços de saúde, a UNIMED, também seria uma das encarregadas pela própria gestão do plano, por meio da FESC.
Portanto, pelo que se vislumbra, é que a constituição da FESC não passou de meio artificioso para a UNIMED prestar os serviços de saúde aos beneficiários e ela própria gerir o plano, pois chama a atenção o fato de que a FESC fora constituída em 05 de novembro de 2010, sem que houvesse até a data da assinatura do contrato balanço patrimonial e demonstração financeira de sua atividade como gestora de planos de saúde.
Logo, não há dúvidas que a licitação tisnada é flagrantemente nula, incapaz de gerar qualquer tipo de eficácia. Motivo pelo qual, as questões materiais levantadas pelas autoras, afetas ao bom desempenho de suas amostras, se tornam irrelevantes. E, por serem irrelevantes – incapazes de alterar o vício que recai sobre a licitação – não despontam necessidade de análises.
À luz do exposto, ACOLHO o pedido formulado pelos autores para declarar nulo o Pregão Presencial n. 0028/2011 e, consequentemente, o contrato formulado com o Consórcio Santa Catarina.
Condeno os réus nas custas processuais, bem como nos honorários advocatícios dos autores, que fixo desde já em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da publicação.
Lembrando-se que o Estado de Santa Catarina é isento de custas.
Rementam-se cópias dos autos ao Ministério Público.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Florianópolis (SC), 08 de junho de 2012.
Luiz Antonio Zanini Fornerolli
Juiz de Direito
Canguita,
ResponderExcluirDizem por aí que um certo vice-governador de um Estado do Sul do país teria participação na empresa vencedora.
Fonte: coleguinhas de Criciuma.
Logo que vi na capa do Jornal dos Siroskianos, comentei com minha esposa, isto é coisa do Canga e a do monopólio teve que engolir e publicar.
ResponderExcluirParabens Amigo, belo gol de placa.
"As pessoas em primeiro lugar". Todos pensavam que estariam nesta frase, tolos . Só alguns "espertos"que fariam parte da barca chamada "as pessoas em ..." bla!!! bla!!!... VCs entederam.
ResponderExcluirMais um ato do Sr. Dalmo Claro.
ResponderExcluirO pior Secretario de Saude de todos os tempos!
Em uma "FIRMA" séria quando um encarregado de setor( ex. responsável pela saúde dos anjos de marte)comete uma falcatrua com "com o meu o seu o nosso" é de imediato punido e entregue aos leões.
ResponderExcluirEntão, mas, porque e etc. de interrogações, DO NÃO desligamento de um secretário com imcompatibilidade comprovada com o cargo de "zelador" da saúde dos barriga verdes.As "coisa" estão vindo a superfície no Mar interno chamado "Secretaria de Estado da Saúde" de SC.E o "Almirante" responsável pela segurança destas águas aonde esta, até parece o comandante do "Titanique"...
Há um outro ladinho do imbróglio que não estão querendo mostrar, né Canga?
ResponderExcluirRefiro-me aos sindicatos e 'entidades de classe' que ficaram bem quietinhos quando começaram os rolos da mudança do plano porque tinham pressionado o governo a ter um plano com a tal 'autogestão'...
Tanto é verdade que têm culpa pelo sofrimento todo que a mudança acarretou e acarreta até hoje com a falta de médicos e não credenciamento dos que antes mal e mal atendiam pela Unimed, obrigando as pessoas a mudarem de médicos com os quais faziam tratamento de longa data, e de 'confiança', para outros novatos e sem o históricos dos pacientes, que os sindicatos pouco ou nada fizeram no sentido de defender seus representados...Não causou surpresa a pouca gritaria do pessoal da Saúde? O Sinte só começou a fazer alguma coisinha, como receber reclamações e encaminhar, porque foi muito exigido, sim!Cobrado pelos filiados[ categoria numerosa, tiveram de mediar as queixas para não passar por conivente de um plano implantado sem formatação] que estavam e estão penando com o novo plano e que se diga: não vejo sindicalistas berrando nas ruas com gramofones e pedindo para voltar ao que era antes e menos pior...
Pois é. Por que os sindicatos dos funcionários públicos se mocozaram diante dos descalabro? Rabo preso?
Quando um funcionário comete erros dentro de uma empresa, ocorre duas situações: 1- é desligado do quadro para preservar a "saúde" da empresa;2-o funcionário fica na empresa normalmente ( aqui mora o perigo, o poque disto?).Neste caso ou ele é o dono da empresa e pode fazer "lambanças" ou detêm saberes da e sobre a empresa que não podem vazar.Ai a empresa esta perdida,os seus donos ou gestores estão a merce de incompetentes que fazem o que der na "telha"e nunca serão demitidos.Será o caso de uma certa secretaria que "cuida" da saúde de pessoas em um Estado no Sul de um pais chamado "Pindorama".
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