Adjunto da Segurança se explica em nota oficial

Secretário adjunto da Segurança Pública, Coronel PM Fernando Rodrigues de Menezes, divulgou na tarde de hoje (31) nota oficial sobre seu indiciamento no inquérito policial que apura o desvio de sucatas do Complexo Administrativo da SSP. 

NOTA OFICIAL

Considerando a notícia, divulgada pela imprensa, sobre o indiciamento do signatário em Inquérito Policial instaurado pela DEIC-SC, para que se restabeleça a verdade, cumpre-me informar o seguinte:

1. Em levantamento realizado por esta Secretaria de Segurança Pública, nos primeiros meses de 2011, foi constatada a existência de mais de 30.000 (trinta mil) veículos recolhidos nos depósitos e pátios de Delegacias do Estado, sem que, até aquele momento, qualquer providência efetiva tivesse sido adotada para resolver esse grave problema administrativo envolvendo veículos apreendidos administrativamente e judicialmente no Estado de Santa Catarina.

2. Através do CIASC (Centro de Informática e Automação de Santa Catarina) foi desenvolvido um novo sistema Módulo Leilão, possibilitando inicialmente  o levantamento e cadastramento de 3.500 veículos depositados no pátio do Complexo Administrativo da Secretaria de Segurança Pública, localizado em Areias-São José.

3. Em 08 de Agosto de 2011, foi assinada a Portaria nº 205/DETRAN/Assessoria Jurídica/2011, expedida por aquele Departamento de Trânsito, que normatizou as regras referentes a Leilão de Veículos em nosso Estado, culminando na  elaboração de um Edital de Licitação, por parte do DETRAN-SC, na Modalidade de Leilão.

4. Esse Processo Licitatório objetivava iniciar uma nova fase na gestão de veículos apreendidos administrativa e judicialmente dentro de nosso Estado, os quais sobrecarregam os pátios da SSP-SC e das Delegacias de Polícia, há mais de 30 (trinta) anos.

5  No dia 15 de Dezembro de 2011, após longas tratativas com o Poder Judiciário Estadual e o Ministério Público de Santa Catarina, foi assinado um Termo de Cooperação Institucional, com o respectivo Plano de Trabalho, envolvendo a Secretaria de Estado da Segurança Pública e as citadas Instituições, para cooperação acerca da alienação e destinação dos veículos e materiais inservíveis apreendidos ou recolhidos a depósitos, vinculados a processos judiciais, administrativos ou inquéritos policiais no âmbito do Estado de Santa Catarina.

6. Destaque-se que após rumores de irregularidades havidas no Complexo Administrativo da SSP em São José, solicitei de imediato ao Exmo. Sr. Secretário a abertura de Sindicância Investigativa Interna, no âmbito da SSP, para apurar essas irregularidades.

7. A Comissão de Sindicância foi Presidida por um Procurador de Estado, e contou com a participação de uma Delegada de Polícia, sendo que o Relatório final do procedimento administrativo não imputou qualquer responsabilidade a este subscritor.

8. Ainda no mês de Janeiro de 2012, preocupado com a legalidade de todo o processo, esta Pasta formulou consulta à Procuradoria Geral do Estado, a qual se manifestou, por meio de Parecer, pela legalidade daquele  Processo Licitatório.

9. Esclareço, por derradeiro, que tudo fiz dentro dos basilares princípios da ética, da transparência e da moralidade administrativa. Estou tranquilo, já que a partir deste momento nova fase se inicia, esta sob o controle e tutela do Poder Judiciário e do Ministério Público.

FERNANDO RODRIGUES DE MENEZES

Cel PM Secretário Adjunto da SSP-SC