TCE susta edital dirigido da Administração

    O diário oficial do TCE publica hoje decisão determinando a sustação do edital de concorrência lançado pela Secretaria de Administração (Milton Martini, de novo!!!) para contratação de empresa responsável pela operacionalização das unidades do regime fechado (presídio) e do regime semiaberto do Presídio Regional de Tubarão, em regime de co-gestão com o Estado.

 Diz determinado trecho do relatório do TCE, disponível no link http://consulta.tce.sc.gov.br/Diario/dotc-e2012-05-21.pdf

“Segundo a DLC, a Secretaria de Estado da Administração, ao
elaborar o edital, fez exigências que restringem a participação de
licitantes, ao estabelecer como condição para fins de qualificação
técnica a apresentação de atestado emitido apenas por pessoa
jurídica de direito público, a comprovação de fornecimento do objeto
que equivale a 94,08% do total a ser contratado, atestado para
comprovação de fornecimento para 150 funcionários, enquanto tal
objeto não costa do edital. Exigiu, ainda, para fins de habilitação, a
vistoria técnica no “Novo Presídio de Tubarão” no prazo de até 48h
antes do início da licitação, sem ao menos indicar o endereço, email
ou telefone para o agendamendo da visita. Por fim, exigiu que a
licitante estivesse registrada no Conselho Regional de Administração”.